INFORMAÇÕES OFÍCIAIS SOBRE O CORONAVÍRUS EM SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN2
Transparência Covid-19
Receitas e Despesas
Ações Contra o Covid-19
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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
ACESSO À INFORMAÇÃO
E-SIC Eletrônico
Serviço de Informação ao Cidadão - Eletrônico
E-SIC Físico
Serviço de Informação ao Cidadão - Endereço Físico
Plano Municipal de Assistência Social
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Diárias
Consulta detalhada das despesas com diárias
Folha de Pagamento
Filtre po Exercício, Mês, e Nome do Servido
Estrutura Administrativa
Endereço, contato e atribuições por órgão
LICITAÇÕES | EDITAIS | CONTRATOS
Filtrar Contratos
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Chamada Pública
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Tomada de Preços
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Concorrência Pública
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Convite
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ORÇAMENTO | CONTABILIDADE | FINANÇAS
Orçamento
PPA - Plano Plurianual | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | LOA - Lei Orçamentária Anual
Receita
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Despesa, Repasse e Transferência
Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada, Paga e Restos a Pagar
Ordem Cronologica de Pagamentos
Exigibilidades por Fonte de Recurso
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal
Balanço Geral
Prestação de Contas por Exercício Financeiro
