Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano

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Atribuições:

Art.2º – Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano:

I – controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;

II – Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

III – Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

IV – Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

V – desenvolver políticas públicas governamentais em parceria com outras Secretarias e/ou Órgãos Públicos, visando à preservação e proteção dos recursos ambientais, normas e ações necessárias ao controle, prevenção e correção do ambiente urbano;

VI – Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

VII – Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia.