A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação iniciou neste mês de junho um projeto de fiscalização de ISS (próprio e substituto), com base em cruzamento de informações financeiras visando coibir a sonegação fiscal e a inadimplência, uma vez que foi verificado contribuintes que emitiram Notas Fiscais de serviços sem o devido recolhimento do ISS. Segundo o secretário municipal da pasta, Mirabeau Júnior, o montante dos valores não recolhidos aos cofres públicos nos últimos cinco anos podem chegar até 5 milhões de reais, “com base nas Notas Fiscais de Serviços emitidas estamos cruzando informações para identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, notificá-los e em caso de inércia por partes destes, formalizar o devido processo legal de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa Municipal e o ajuizamento da competente ação judicial de execução fiscal”. Disse Mirabeau, ainda segundo o secretário a legislação tributária municipal prevê a inscrição do crédito tributário nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC/SERASA, além de protesto no ofício de notas competente. E continua “desde o início do ano está em vigor a Lei de recuperação fiscal – REFIS que previa descontos nos acréscimos legais de até 100%, porém hoje este desconto é de até 80% no caso do pagamento à vista e com possibilidade de parcelamento em até 60 meses desde que obedecido o valor mínimo das parcelas”. Por fim o secretário pede para os contribuintes em débito perante a Fazenda Pública Municipal que procurem a sede da Secretaria para se regularizarem evitando assim possíveis transtornos.
A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação fica localizada na Av.Jaime Sales ao lado da garagem da Prefeitura Municipal.
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